★ Essencial
A ordem jurídica portuguesa protege:
As fontes das relações jurídicas familiares são:
📌 Os artigos 13.º e 36.º, n.os 3 e 4, da CRP consagram a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges e proíbem a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento.
Complementos
O Direito da Família integra o Direito Civil e é regulado no Livro IV do Código Civil, a partir do artigo 1576.º.
A dignidade da pessoa humana, consagrada no artigo 1.º da CRP, impede a instrumentalização do indivíduo no seio da família.
O artigo 36.º, n.º 1, da CRP garante o direito a constituir família e a casar como expressão do livre desenvolvimento da personalidade.
📌 Os artigos 67.º a 69.º da CRP impõem ao Estado o dever de proteger a família e a infância e de tutelar o desenvolvimento integral da criança.
Do modelo matrimonial único ao pluralismo de formas familiares
★ Essencial
📌 Na linha colateral, sobe-se de um parente até ao ascendente comum e desce-se até ao outro, sem contar o ascendente comum como grau.
Complementos
Na linha reta, a contagem dos graus faz-se contando as gerações que separam diretamente as pessoas, subindo ou descendo.
Pai e filho são parentes em 1.º grau na linha reta, e avô e neto são parentes em 2.º grau na linha reta.
Irmãos são parentes em 2.º grau na linha colateral, tio e sobrinho em 3.º grau e primos direitos em 4.º grau.
Subir até ao ascendente comum e depois descer até ao outro parente
★ Essencial
📌 O consentimento matrimonial é estritamente pessoal e intransmissível, nos termos do artigo 1619.º do Código Civil.
📌 No casamento por procuração, o procurador representa formalmente a presença do nubente na cerimónia, mas a decisão de casar pertence previamente ao próprio nubente.
Complementos
Se a rutura da promessa for culposa e injustificada, o promitente culpado pode ser obrigado, nos termos do artigo 1594.º do Código Civil, a indemnizar as despesas feitas na expectativa do casamento.
A procuração para casamento exige poderes especiais, a identificação expressa do outro nubente e a indicação da modalidade do casamento; uma procuração geral de representação civil é nula para esse efeito.
O constituinte pode revogar a procuração para casamento a todo o tempo antes da celebração, nos termos do artigo 1621.º do Código Civil.
O procurador representa a presença, mas não decide casar
A capacidade matrimonial exige a ausência dos impedimentos previstos nos artigos 1600.º e seguintes do Código Civil.
Os impedimentos dirimentes absolutos incluem idade inferior a 16 anos — alterada pela Lei n.º 39/2025 para proibição a menores de 18 anos —, demência notória e casamento anterior não dissolvido, configurando bigamia.
Os impedimentos dirimentes relativos são o parentesco na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, a afinidade na linha reta e a condenação por homicídio contra o cônjuge do outro nubente.
Absolutos impedem qualquer casamento; relativos impedem-no entre pessoas determinadas.
★ Essencial
📌 Se ambos os cônjuges contraíram casamento de boa-fé, este produz integralmente efeitos pessoais e patrimoniais relativamente a ambos e a terceiros até ao trânsito em julgado da sentença de anulação.
📌 Se apenas um cônjuge esteve de boa-fé, só esse cônjuge aproveita dos efeitos favoráveis do casamento putativo.
Complementos
📌 A boa-fé dos cônjuges presume-se, e cabe a quem invocar a má-fé prová-la.
📌 O casamento putativo não torna válido um casamento nulo, mas impede que a anulação destrua retroativamente os efeitos protegidos, salvaguardando os direitos patrimoniais do cônjuge de boa-fé e a legitimidade da filiação.
Boa-fé → efeitos preservados até ao trânsito em julgado.
★ Essencial
O casamento assenta na plena igualdade dos cônjuges, nos termos dos artigos 36.º, n.º 3, da Constituição e 1671.º do Código Civil.
Os deveres conjugais são:
📌 Após a celebração do casamento, os cônjuges não podem alterar livremente o regime de bens, por força do princípio da imutabilidade.
Complementos
Desde a reforma da Lei n.º 61/2008, a violação dos deveres conjugais deixou de fundar o divórcio-sanção, embora possa fundamentar responsabilidade civil por danos morais graves causados culposamente.
Os nubentes não podem, por convenção antenupcial, alterar as regras de administração de bens, os deveres parentais ou conjugais, nem estipular a comunicabilidade dos bens incomunicáveis previstos no artigo 1733.º do Código Civil.
Se um nubente tiver filhos não comuns de uma relação anterior, é proibido escolher o regime de comunhão geral para proteger o património sucessório dos herdeiros legitimários.
Excecionalmente, a convenção antenupcial pode incluir disposições por morte, como a instituição de herdeiro ou legatário a favor do cônjuge ou de terceiro.
📌 A Lei n.º 48/2018 permitiu a renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário, desde que os nubentes adotem o regime de separação de bens.
📌 A convenção antenupcial deve ser celebrada por escritura pública ou declaração perante o conservador do registo civil, e só produz efeitos perante terceiros depois do registo.
★ Essencial
📌 Na falta de convenção antenupcial válida ou quando esta caduca, aplica-se automaticamente o regime da comunhão de adquiridos.
São bens próprios: os que cada cônjuge já possuía antes do casamento, os adquiridos durante o casamento por sucessão ou doação, os adquiridos por direito próprio anterior
Na comunhão de adquiridos, são bens comuns o produto do trabalho de cada cônjuge e os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso que não sejam legalmente excetuados.
Na comunhão geral, o património comum abrange os bens presentes e futuros dos cônjuges, exceto os bens incomunicáveis por natureza, como direitos pessoais e roupas.
No regime de separação de bens, cada cônjuge conserva a propriedade, o domínio e a fruição de todos os seus bens presentes e futuros.
📌 A separação de bens é obrigatória quando o casamento se celebra sem precedência do processo preliminar de publicação ou quando um dos nubentes já completou 60 anos.
Complementos
📌 Um bem adquirido durante o casamento com dinheiro próprio de um cônjuge mantém-se próprio se a proveniência dos meios estiver devidamente documentada no título de aquisição.
Adquiridos: distinguem próprios e comuns; separação: cada cônjuge conserva os seus bens.
★ Essencial
📌 O divórcio por mútuo consentimento na conservatória pressupõe que ambos os cônjuges concordem com o divórcio e aprovem todos os acordos complementares exigidos.
📌 No divórcio sem consentimento, um cônjuge pretende divorciar-se e o outro recusa, pelo que o processo corre no tribunal e exige a verificação objetiva de um dos fundamentos taxativos do artigo 1781.º do Código Civil.
📌 Qualquer outro facto que demonstre objetivamente a destruição irremediável da relação conjugal pode fundamentar o divórcio sem consentimento, independentemente de culpa.
Complementos
Os acordos complementares abrangem: responsabilidades parentais dos filhos menores, alimentos ao cônjuge necessitado, destino da casa de morada da família, relação e partilha dos bens comuns, destino dos animais de companhia
O divórcio por mútuo consentimento corre no tribunal quando os cônjuges concordam em divorciar-se, mas não chegam a acordo sobre uma das consequências jurídicas do divórcio.
A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge fundamenta o divórcio sem consentimento quando dura há mais de um ano e compromete a vida em comum.
A ausência sem notícias constitui fundamento de divórcio sem consentimento quando dura por período não inferior a um ano.
Mútuo consentimento exige acordo para a via da conservatória; sem acordo sobre consequências, segue para tribunal.
★ Essencial
📌 Ao contrário do casamento, a união de facto não cria um regime patrimonial de bens automático nem atribui ao unido de facto sobrevivo a condição de herdeiro legitimário.
📌 Nos termos do artigo 1911.º do Código Civil, as responsabilidades parentais decorrem da filiação e não do casamento: durante a união de facto, os pais exercem conjuntamente as responsabilidades parentais sobre os filhos comuns segundo o artigo 1901.º, e, dissolvida a união, aplicam-se as regras da separação e do divórcio do artigo 1906.º.
Complementos
A união de facto produz efeitos parentais, mas não cria automaticamente um regime patrimonial nem qualidade de herdeiro legitimário.
★ Essencial
📌 O filho nascido ou concebido durante o matrimónio da mãe tem como pai presumido o marido desta, nos termos do artigo 1826.º do Código Civil, sem necessidade de reconhecimento por parte dele.
📌 Fora do casamento, a paternidade estabelece-se por perfilhação voluntária do pai ou por investigação judicial quando este se recusa a perfilhar.
Complementos
O sistema jurídico estabelece autonomamente a maternidade e a paternidade em função da certeza biológica e do estado civil da mãe.
A maternidade resulta do nascimento e estabelece-se pela declaração de nascimento no registo civil, nos termos dos artigos 1803.º e seguintes do Código Civil.
📌 A presunção de paternidade do marido pode ser judicialmente afastada por ação de impugnação proposta pelo marido, pela mãe ou pelo próprio filho, nos termos dos artigos 1838.º e seguintes do Código Civil.
📌 A perfilhação não pode ser imposta nem condicionada por contrato com a mãe.
No casamento, a paternidade pode resultar de presunção; fora dele, depende de perfilhação voluntária ou investigação judicial.
★ Essencial
A investigação judicial da paternidade opõe a integridade física e a reserva da vida privada do investigado ao direito fundamental da criança de conhecer as suas origens genéticas e estabelecer a filiação, protegido pelo artigo 26.º, n.º 1, da Constituição.
A recusa do exame de ADN não equivale automaticamente à confissão da paternidade, pelo que o tribunal não pode declarar a paternidade apenas com base nessa recusa.
Nos termos do artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil, a recusa culposa inverte o ónus da prova se tornar impossível ao filho produzir diretamente a prova da filiação por exame de ADN.
Antes da inversão, o filho deve provar que o réu é seu pai nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil; após a inversão, cabe ao réu provar que não é o pai.
Complementos
O investigado não pode ser fisicamente coagido a fornecer material biológico para um exame de ADN.
A recusa injustificada do exame de ADN viola culposamente o dever de cooperação processual previsto no artigo 417.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, salvo motivo legítimo, como razões graves de saúde.
Após a inversão do ónus da prova, se o investigado não demonstrar por outros meios que não é o pai, suporta o risco da dúvida probatória e a ação de investigação da paternidade é julgada procedente.
Recusa injustificada → inversão do ónus da prova → o investigado tem de demonstrar que não é o pai.
★ Essencial
O Regime Geral do Processo Tutelar Cível foi aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e regula as providências tutelares cíveis.
A tramitação tutelar cível é orientada pela simplificação instrutória, pela oralidade, pela consensualização — com preferência pela mediação e audição técnica — e pelo superior interesse da criança.
📌 A criança com capacidade de compreensão, avaliada casuisticamente pelo juiz, tem direito a ser ouvida em ambiente reservado e informal, com apoio da assessoria técnica multidisciplinar e sem traje profissional dos operadores judiciários.
Complementos
★ Essencial
📌 O tribunal pode fixar residência alternada sem acordo dos progenitores quando essa solução sirva o superior interesse do menor, nos termos do artigo 1906.º do Código Civil e da Lei n.º 65/2020.
📌 O incumprimento do regime de visitas ou de alimentos pode determinar cumprimento coercivo, multa até 20 UC e indemnização a favor da criança ou do progenitor lesado, nos termos do artigo 41.º do RGPTC.
Complementos
📌 Circunstâncias supervenientes, como mudança de emprego ou alteração das necessidades, podem fundamentar pedido de nova regulação das responsabilidades parentais ao abrigo do artigo 42.º do RGPTC.
★ Essencial
As questões de particular importância na vida da criança, incluindo intervenções graves de saúde, educação e mudança da residência habitual para outro país ou cidade distante, são exercidas conjuntamente pelos progenitores, salvo casos de violência doméstica, nos termos do artigo 1906.º, n.º 1, do Código Civil.
Um progenitor não pode mudar unilateralmente a residência do menor para o estrangeiro sem o acordo do outro progenitor ou suprimento judicial.
A Convenção da Haia de 1980 aplica-se à deslocação ou retenção ilícita de uma criança noutro país e visa o seu retorno imediato ao Estado da residência habitual, sem decidir a regulação definitiva da guarda.
O artigo 31.º da Convenção de Istambul exige que os incidentes de violência doméstica sejam ponderados nas decisões de guarda e visita e que o exercício desses direitos não comprometa a segurança da vítima e das crianças, sem impor, por si só, o afastamento da presunção de exercício conjunto.
Complementos
📌 A LPCJP, Lei n.º 147/99, intervém perante situações objetivas de perigo ou maus-tratos; o mero desacordo dos pais sobre a residência não constitui situação de perigo.
A Convenção da Haia promove o retorno; a Convenção de Istambul pondera a violência nas decisões de guarda.
★ Essencial
Complementos
Nos termos do artigo 1591.º do Código Civil, a promessa de casamento é ineficaz e não permite obrigar alguém a casar nem exigir indemnização pelo simples desgosto de não casar.
Nos termos do artigo 1592.º do Código Civil, os donativos feitos por terceiros em consideração do futuro casamento caducam e devem ser restituídos integralmente se o casamento não se realizar.
Nos termos do artigo 1594.º do Código Civil, podem ser indemnizadas as despesas específicas realizadas na expectativa do casamento, como despesas com quinta ou convites.
Na união de facto, as responsabilidades parentais regem-se pelas regras aplicáveis aos pais casados, nos termos do artigo 1911.º do Código Civil.
Sem acordo parental para mudar a residência do filho para o estrangeiro, pode ser instaurada ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ao abrigo do artigo 42.º do RGPTC, cabendo ao juiz decidir segundo o superior interesse da criança.
A opinião da criança deve ser ponderada segundo a sua maturidade, e uma criança de 9 anos tem direito a ser ouvida no processo nos termos dos artigos 4.º e 5.º do RGPTC e do artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança.
A deslocação da criança para o estrangeiro sem autorização pode ser ilícita e permitir ao outro progenitor acionar a Convenção da Haia de 1980 para obter o retorno imediato da menor.
Factos → problema → normas → conclusão.
Efeitos dos regimes de bens
| Regime | Património abrangido |
|---|---|
| Comunhão de adquiridos | Bens próprios e bens comuns segundo a sua origem |
| Comunhão geral | Bens presentes e futuros, salvo incomunicáveis |
| Separação de bens | Cada cônjuge conserva os seus bens presentes e futuros |
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1. Uma pessoa vive em união de facto, outra cria os filhos sem cônjuge e um casal integra filhos de relações anteriores. Que conclusão corresponde à proteção familiar reconhecida em Portugal?
2. Quais são as fontes das relações jurídicas familiares enumeradas no artigo 1576.º do Código Civil?
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Que tipos de família protege a ordem jurídica portuguesa?
Famílias matrimonializadas, uniões de facto, famílias monoparentais e famílias recompostas.
Quais são as fontes das relações jurídicas familiares previstas no artigo 1576.º do Código Civil?
O casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção.
Que princípio constitucional rege os direitos e deveres entre os cônjuges?
A igualdade de direitos e deveres.
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