Ficha de revisão: Direito Matrimonial Português

Plano do Curso

  1. Pluralismo Familiar e Princípios Constitucionais
  2. Parentesco e Contagem de Graus
  3. Promessa e Consentimento Matrimonial
  4. Impedimentos Matrimoniais
  5. Casamento Putativo e Boa-Fé
  6. Efeitos Conjugais e Convenções Antenupciais
  7. Regimes Matrimoniais de Bens
  8. Reforma e Modalidades do Divórcio
  9. União de Facto e Seus Efeitos
  10. Estabelecimento da Filiação
  11. Investigação da Paternidade e Recusa de ADN
  12. Regime Geral do Processo Tutelar Cível
  13. Regulação das Responsabilidades Parentais
  14. Deslocação Internacional de Menores
  15. Metodologia e Casos Práticos

Datas-chave

  1. 31 de outubro de 2008A Lei n.º 61/2008 transformou o regime português do divórcio, abolindo o divórcio-sanção baseado na declaração de culpa e adotando um sistema centrado na rutura definitiva do casamento.
  2. 28/03/2023O Supremo Tribunal de Justiça reafirmou que, após a inversão do ónus da prova ao abrigo do artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil, cabe ao réu demonstrar a inexistência de vínculo biológico, sob pena de suportar as consequências do incumprimento desse ónus. - STJ, 28/03/2023
  3. 18/06/2024O Supremo Tribunal de Justiça estabeleceu que o investigado não tem direito de veto sobre o direito fundamental da criança à declaração da filiação e que deve ser previamente advertido pelo juiz das graves consequências processuais da recusa. - STJ, 18/06/2024

1. Pluralismo Familiar e Princípios Constitucionais

★ Essencial

  • A ordem jurídica portuguesa protege:

    • famílias matrimonializadas
    • uniões de facto
    • famílias monoparentais
    • famílias recompostas
  • As fontes das relações jurídicas familiares são:

    • o casamento
    • parentesco
    • a afinidade
    • a adoção

📌 Os artigos 13.º e 36.º, n.os 3 e 4, da CRP consagram a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges e proíbem a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento.

Complementos

  • O Direito da Família integra o Direito Civil e é regulado no Livro IV do Código Civil, a partir do artigo 1576.º.

  • A dignidade da pessoa humana, consagrada no artigo 1.º da CRP, impede a instrumentalização do indivíduo no seio da família.

  • O artigo 36.º, n.º 1, da CRP garante o direito a constituir família e a casar como expressão do livre desenvolvimento da personalidade.

📌 Os artigos 67.º a 69.º da CRP impõem ao Estado o dever de proteger a família e a infância e de tutelar o desenvolvimento integral da criança.

Truque de memória

Do modelo matrimonial único ao pluralismo de formas familiares

2. Parentesco e Contagem de Graus

Conceitos-chave e definições

  • Parentesco: Vínculo entre duas pessoas que descendem uma da outra, na linha reta, ou que têm um ascendente comum sem descenderem uma da outra, na linha colateral.
  • Afinidade: Vínculo que liga cada cônjuge aos parentes do outro cônjuge, nos termos do artigo 1584.º do Código Civil.

★ Essencial

📌 Na linha colateral, sobe-se de um parente até ao ascendente comum e desce-se até ao outro, sem contar o ascendente comum como grau.

  • Na linha colateral não existe parentesco de 1.º grau, e o parentesco colateral começa no 2.º grau, entre irmãos.

Complementos

  • Na linha reta, a contagem dos graus faz-se contando as gerações que separam diretamente as pessoas, subindo ou descendo.

  • Pai e filho são parentes em 1.º grau na linha reta, e avô e neto são parentes em 2.º grau na linha reta.

  • Irmãos são parentes em 2.º grau na linha colateral, tio e sobrinho em 3.º grau e primos direitos em 4.º grau.

Truque de memória

Subir até ao ascendente comum e depois descer até ao outro parente

3. Promessa e Consentimento Matrimonial

Conceitos-chave e definições

  • Promessa de casamento: A promessa de casamento é o compromisso de celebrar matrimónio, mas é juridicamente ineficaz quanto à exigência da celebração, à cláusula penal coerciva e à indemnização pelo simples incumprimento, porque a liberdade matrimonial é absoluta e atual.

★ Essencial

📌 O consentimento matrimonial é estritamente pessoal e intransmissível, nos termos do artigo 1619.º do Código Civil.

📌 No casamento por procuração, o procurador representa formalmente a presença do nubente na cerimónia, mas a decisão de casar pertence previamente ao próprio nubente.

Complementos

  • Se a rutura da promessa for culposa e injustificada, o promitente culpado pode ser obrigado, nos termos do artigo 1594.º do Código Civil, a indemnizar as despesas feitas na expectativa do casamento.

  • A procuração para casamento exige poderes especiais, a identificação expressa do outro nubente e a indicação da modalidade do casamento; uma procuração geral de representação civil é nula para esse efeito.

  • O constituinte pode revogar a procuração para casamento a todo o tempo antes da celebração, nos termos do artigo 1621.º do Código Civil.

Truque de memória

O procurador representa a presença, mas não decide casar

4. Impedimentos Matrimoniais

Pontos essenciais

  • A capacidade matrimonial exige a ausência dos impedimentos previstos nos artigos 1600.º e seguintes do Código Civil.

  • Os impedimentos dirimentes absolutos incluem idade inferior a 16 anos — alterada pela Lei n.º 39/2025 para proibição a menores de 18 anos —, demência notória e casamento anterior não dissolvido, configurando bigamia.

  • Os impedimentos dirimentes relativos são o parentesco na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral, a afinidade na linha reta e a condenação por homicídio contra o cônjuge do outro nubente.

Truque de memória

Absolutos impedem qualquer casamento; relativos impedem-no entre pessoas determinadas.

5. Casamento Putativo e Boa-Fé

Conceitos-chave e definições

  • Boa-fé matrimonial: A boa-fé matrimonial existe quando o cônjuge ignorava desculpavelmente o vício ou impedimento, ou quando a sua vontade foi extorquida por coação.

★ Essencial

📌 Se ambos os cônjuges contraíram casamento de boa-fé, este produz integralmente efeitos pessoais e patrimoniais relativamente a ambos e a terceiros até ao trânsito em julgado da sentença de anulação.

📌 Se apenas um cônjuge esteve de boa-fé, só esse cônjuge aproveita dos efeitos favoráveis do casamento putativo.

Complementos

📌 A boa-fé dos cônjuges presume-se, e cabe a quem invocar a má-fé prová-la.

📌 O casamento putativo não torna válido um casamento nulo, mas impede que a anulação destrua retroativamente os efeitos protegidos, salvaguardando os direitos patrimoniais do cônjuge de boa-fé e a legitimidade da filiação.

Truque de memória

Boa-fé → efeitos preservados até ao trânsito em julgado.

6. Efeitos Conjugais e Convenções Antenupciais

Conceitos-chave e definições

  • Convenção antenupcial: Um negócio jurídico celebrado antes do casamento pelo qual os nubentes fixam o regime de bens ou estipulam regras patrimoniais.

★ Essencial

  • O casamento assenta na plena igualdade dos cônjuges, nos termos dos artigos 36.º, n.º 3, da Constituição e 1671.º do Código Civil.

  • Os deveres conjugais são:

    • respeito
    • fidelidade
    • coabitação
    • cooperação
    • assistência

📌 Após a celebração do casamento, os cônjuges não podem alterar livremente o regime de bens, por força do princípio da imutabilidade.

Complementos

  • Desde a reforma da Lei n.º 61/2008, a violação dos deveres conjugais deixou de fundar o divórcio-sanção, embora possa fundamentar responsabilidade civil por danos morais graves causados culposamente.

  • Os nubentes não podem, por convenção antenupcial, alterar as regras de administração de bens, os deveres parentais ou conjugais, nem estipular a comunicabilidade dos bens incomunicáveis previstos no artigo 1733.º do Código Civil.

  • Se um nubente tiver filhos não comuns de uma relação anterior, é proibido escolher o regime de comunhão geral para proteger o património sucessório dos herdeiros legitimários.

  • Excecionalmente, a convenção antenupcial pode incluir disposições por morte, como a instituição de herdeiro ou legatário a favor do cônjuge ou de terceiro.

📌 A Lei n.º 48/2018 permitiu a renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário, desde que os nubentes adotem o regime de separação de bens.

📌 A convenção antenupcial deve ser celebrada por escritura pública ou declaração perante o conservador do registo civil, e só produz efeitos perante terceiros depois do registo.

7. Regimes Matrimoniais de Bens

★ Essencial

📌 Na falta de convenção antenupcial válida ou quando esta caduca, aplica-se automaticamente o regime da comunhão de adquiridos.

  • São bens próprios: os que cada cônjuge já possuía antes do casamento, os adquiridos durante o casamento por sucessão ou doação, os adquiridos por direito próprio anterior

  • Na comunhão de adquiridos, são bens comuns o produto do trabalho de cada cônjuge e os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso que não sejam legalmente excetuados.

  • Na comunhão geral, o património comum abrange os bens presentes e futuros dos cônjuges, exceto os bens incomunicáveis por natureza, como direitos pessoais e roupas.

  • No regime de separação de bens, cada cônjuge conserva a propriedade, o domínio e a fruição de todos os seus bens presentes e futuros.

📌 A separação de bens é obrigatória quando o casamento se celebra sem precedência do processo preliminar de publicação ou quando um dos nubentes já completou 60 anos.

Complementos

📌 Um bem adquirido durante o casamento com dinheiro próprio de um cônjuge mantém-se próprio se a proveniência dos meios estiver devidamente documentada no título de aquisição.

Truque de memória

Adquiridos: distinguem próprios e comuns; separação: cada cônjuge conserva os seus bens.

8. Reforma e Modalidades do Divórcio

★ Essencial

📌 O divórcio por mútuo consentimento na conservatória pressupõe que ambos os cônjuges concordem com o divórcio e aprovem todos os acordos complementares exigidos.

📌 No divórcio sem consentimento, um cônjuge pretende divorciar-se e o outro recusa, pelo que o processo corre no tribunal e exige a verificação objetiva de um dos fundamentos taxativos do artigo 1781.º do Código Civil.

  • A separação de facto como fundamento de divórcio exige a cessação da comunhão de vida conjugal e a intenção, de ambos ou de apenas um dos cônjuges, de não a restabelecer, nos termos do artigo 1782.º do Código Civil.

📌 Qualquer outro facto que demonstre objetivamente a destruição irremediável da relação conjugal pode fundamentar o divórcio sem consentimento, independentemente de culpa.

Complementos

  • Os acordos complementares abrangem: responsabilidades parentais dos filhos menores, alimentos ao cônjuge necessitado, destino da casa de morada da família, relação e partilha dos bens comuns, destino dos animais de companhia

  • O divórcio por mútuo consentimento corre no tribunal quando os cônjuges concordam em divorciar-se, mas não chegam a acordo sobre uma das consequências jurídicas do divórcio.

  • A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge fundamenta o divórcio sem consentimento quando dura há mais de um ano e compromete a vida em comum.

  • A ausência sem notícias constitui fundamento de divórcio sem consentimento quando dura por período não inferior a um ano.

Truque de memória

Mútuo consentimento exige acordo para a via da conservatória; sem acordo sobre consequências, segue para tribunal.

9. União de Facto e Seus Efeitos

Conceitos-chave e definições

  • União de facto: Situação jurídica de duas pessoas que vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 7/2001, alterada pelas Leis n.º 23/2010 e 71/2018.

★ Essencial

📌 Ao contrário do casamento, a união de facto não cria um regime patrimonial de bens automático nem atribui ao unido de facto sobrevivo a condição de herdeiro legitimário.

📌 Nos termos do artigo 1911.º do Código Civil, as responsabilidades parentais decorrem da filiação e não do casamento: durante a união de facto, os pais exercem conjuntamente as responsabilidades parentais sobre os filhos comuns segundo o artigo 1901.º, e, dissolvida a união, aplicam-se as regras da separação e do divórcio do artigo 1906.º.

Complementos

  • A união de facto prova-se por declaração emitida pela Junta de Freguesia, acompanhada de atestado de residência comum.

Truque de memória

A união de facto produz efeitos parentais, mas não cria automaticamente um regime patrimonial nem qualidade de herdeiro legitimário.

10. Estabelecimento da Filiação

Conceitos-chave e definições

  • Filiação: Vínculo jurídico que liga o filho aos seus progenitores, regulado pelos artigos 1796.º e seguintes do Código Civil.
  • Perfilhação: Reconhecimento voluntário, pessoal e livre da paternidade, feito pelo pai perante o oficial do registo civil ou por escritura pública ou testamento.
  • Investigação judicial da paternidade: Ação destinada a declarar coercivamente a paternidade biológica quando o pai se recusa a perfilhar voluntariamente o filho, nos termos dos artigos 1869.º e seguintes do Código Civil.

★ Essencial

📌 O filho nascido ou concebido durante o matrimónio da mãe tem como pai presumido o marido desta, nos termos do artigo 1826.º do Código Civil, sem necessidade de reconhecimento por parte dele.

📌 Fora do casamento, a paternidade estabelece-se por perfilhação voluntária do pai ou por investigação judicial quando este se recusa a perfilhar.

Complementos

  • O sistema jurídico estabelece autonomamente a maternidade e a paternidade em função da certeza biológica e do estado civil da mãe.

  • A maternidade resulta do nascimento e estabelece-se pela declaração de nascimento no registo civil, nos termos dos artigos 1803.º e seguintes do Código Civil.

📌 A presunção de paternidade do marido pode ser judicialmente afastada por ação de impugnação proposta pelo marido, pela mãe ou pelo próprio filho, nos termos dos artigos 1838.º e seguintes do Código Civil.

📌 A perfilhação não pode ser imposta nem condicionada por contrato com a mãe.

Truque de memória

No casamento, a paternidade pode resultar de presunção; fora dele, depende de perfilhação voluntária ou investigação judicial.

11. Investigação da Paternidade e Recusa de ADN

★ Essencial

  • A investigação judicial da paternidade opõe a integridade física e a reserva da vida privada do investigado ao direito fundamental da criança de conhecer as suas origens genéticas e estabelecer a filiação, protegido pelo artigo 26.º, n.º 1, da Constituição.

  • A recusa do exame de ADN não equivale automaticamente à confissão da paternidade, pelo que o tribunal não pode declarar a paternidade apenas com base nessa recusa.

  • Nos termos do artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil, a recusa culposa inverte o ónus da prova se tornar impossível ao filho produzir diretamente a prova da filiação por exame de ADN.

  • Antes da inversão, o filho deve provar que o réu é seu pai nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil; após a inversão, cabe ao réu provar que não é o pai.

Complementos

  • O investigado não pode ser fisicamente coagido a fornecer material biológico para um exame de ADN.

  • A recusa injustificada do exame de ADN viola culposamente o dever de cooperação processual previsto no artigo 417.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, salvo motivo legítimo, como razões graves de saúde.

  • Após a inversão do ónus da prova, se o investigado não demonstrar por outros meios que não é o pai, suporta o risco da dúvida probatória e a ação de investigação da paternidade é julgada procedente.

Truque de memória

Recusa injustificada → inversão do ónus da prova → o investigado tem de demonstrar que não é o pai.

12. Regime Geral do Processo Tutelar Cível

★ Essencial

  • O Regime Geral do Processo Tutelar Cível foi aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e regula as providências tutelares cíveis.

  • A tramitação tutelar cível é orientada pela simplificação instrutória, pela oralidade, pela consensualização — com preferência pela mediação e audição técnica — e pelo superior interesse da criança.

📌 A criança com capacidade de compreensão, avaliada casuisticamente pelo juiz, tem direito a ser ouvida em ambiente reservado e informal, com apoio da assessoria técnica multidisciplinar e sem traje profissional dos operadores judiciários.

Complementos

  • O processo tutelar cível tem natureza de jurisdição voluntária, nos termos do artigo 12.º do RGPTC.

13. Regulação das Responsabilidades Parentais

★ Essencial

📌 O tribunal pode fixar residência alternada sem acordo dos progenitores quando essa solução sirva o superior interesse do menor, nos termos do artigo 1906.º do Código Civil e da Lei n.º 65/2020.

📌 O incumprimento do regime de visitas ou de alimentos pode determinar cumprimento coercivo, multa até 20 UC e indemnização a favor da criança ou do progenitor lesado, nos termos do artigo 41.º do RGPTC.

Complementos

  • A conferência de pais é uma tentativa presencial de conciliação presidida pelo juiz, nos termos do artigo 35.º do RGPTC.

📌 Circunstâncias supervenientes, como mudança de emprego ou alteração das necessidades, podem fundamentar pedido de nova regulação das responsabilidades parentais ao abrigo do artigo 42.º do RGPTC.

  • A averiguação oficiosa da paternidade é uma instrução secreta conduzida pelo Ministério Público para apurar paternidade não declarada no registo; se a ação for viável, o Ministério Público propõe-na e, se o suposto pai confirmar a paternidade, é lavrado termo de perfilhação.

14. Deslocação Internacional de Menores

★ Essencial

  • As questões de particular importância na vida da criança, incluindo intervenções graves de saúde, educação e mudança da residência habitual para outro país ou cidade distante, são exercidas conjuntamente pelos progenitores, salvo casos de violência doméstica, nos termos do artigo 1906.º, n.º 1, do Código Civil.

  • Um progenitor não pode mudar unilateralmente a residência do menor para o estrangeiro sem o acordo do outro progenitor ou suprimento judicial.

  • A Convenção da Haia de 1980 aplica-se à deslocação ou retenção ilícita de uma criança noutro país e visa o seu retorno imediato ao Estado da residência habitual, sem decidir a regulação definitiva da guarda.

  • O artigo 31.º da Convenção de Istambul exige que os incidentes de violência doméstica sejam ponderados nas decisões de guarda e visita e que o exercício desses direitos não comprometa a segurança da vítima e das crianças, sem impor, por si só, o afastamento da presunção de exercício conjunto.

Complementos

📌 A LPCJP, Lei n.º 147/99, intervém perante situações objetivas de perigo ou maus-tratos; o mero desacordo dos pais sobre a residência não constitui situação de perigo.

Truque de memória

A Convenção da Haia promove o retorno; a Convenção de Istambul pondera a violência nas decisões de guarda.

15. Metodologia e Casos Práticos

★ Essencial

  • A resolução de um caso prático segue quatro passos: identificar os factos relevantes, formular o problema jurídico, qualificar os factos e subsumi-los às normas aplicáveis, e apresentar uma conclusão fundamentada.

Complementos

  • Nos termos do artigo 1591.º do Código Civil, a promessa de casamento é ineficaz e não permite obrigar alguém a casar nem exigir indemnização pelo simples desgosto de não casar.

  • Nos termos do artigo 1592.º do Código Civil, os donativos feitos por terceiros em consideração do futuro casamento caducam e devem ser restituídos integralmente se o casamento não se realizar.

  • Nos termos do artigo 1594.º do Código Civil, podem ser indemnizadas as despesas específicas realizadas na expectativa do casamento, como despesas com quinta ou convites.

  • Na união de facto, as responsabilidades parentais regem-se pelas regras aplicáveis aos pais casados, nos termos do artigo 1911.º do Código Civil.

  • Sem acordo parental para mudar a residência do filho para o estrangeiro, pode ser instaurada ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ao abrigo do artigo 42.º do RGPTC, cabendo ao juiz decidir segundo o superior interesse da criança.

  • A opinião da criança deve ser ponderada segundo a sua maturidade, e uma criança de 9 anos tem direito a ser ouvida no processo nos termos dos artigos 4.º e 5.º do RGPTC e do artigo 12.º da Convenção sobre os Direitos da Criança.

  • A deslocação da criança para o estrangeiro sem autorização pode ser ilícita e permitir ao outro progenitor acionar a Convenção da Haia de 1980 para obter o retorno imediato da menor.

Truque de memória

Factos → problema → normas → conclusão.

Tabelas de síntese

Efeitos dos regimes de bens

RegimePatrimónio abrangido
Comunhão de adquiridosBens próprios e bens comuns segundo a sua origem
Comunhão geralBens presentes e futuros, salvo incomunicáveis
Separação de bensCada cônjuge conserva os seus bens presentes e futuros

Teste seu conhecimento

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1. Uma pessoa vive em união de facto, outra cria os filhos sem cônjuge e um casal integra filhos de relações anteriores. Que conclusão corresponde à proteção familiar reconhecida em Portugal?

2. Quais são as fontes das relações jurídicas familiares enumeradas no artigo 1576.º do Código Civil?

Faça o quiz →

Revisar com flashcards

Memorize os conceitos chave de Direito Matrimonial Português com 95 flashcards interativos.

Que tipos de família protege a ordem jurídica portuguesa?

Famílias matrimonializadas, uniões de facto, famílias monoparentais e famílias recompostas.

Quais são as fontes das relações jurídicas familiares previstas no artigo 1576.º do Código Civil?

O casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção.

Que princípio constitucional rege os direitos e deveres entre os cônjuges?

A igualdade de direitos e deveres.

Veja os flashcards →

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