Quiz: Direito Matrimonial Português (47 perguntas)

Perguntas e respostas detalhadas

1. Uma pessoa vive em união de facto, outra cria os filhos sem cônjuge e um casal integra filhos de relações anteriores. Que conclusão corresponde à proteção familiar reconhecida em Portugal?

As três configurações familiares são protegidas
A proteção depende de adoção dos filhos
Só a união de facto e o casamento são protegidos
Só as famílias com filhos comuns são protegidas

As três configurações familiares são protegidas

Explicação

O pluralismo familiar abrange famílias matrimonializadas, uniões de facto, famílias monoparentais e famílias recompostas. Restringir a proteção ao casamento ignora esse pluralismo; invocar as fontes do artigo 1576.º confunde categorias distintas; exigir filhos comuns ou adoção exclui configurações também protegidas.

2. Quais são as fontes das relações jurídicas familiares enumeradas no artigo 1576.º do Código Civil?

Casamento, união de facto, filiação e tutela
Casamento, parentesco, afinidade e adoção
Casamento, parentesco, união de facto e tutela
Parentesco, afinidade, dignidade e adoção

Casamento, parentesco, afinidade e adoção

Explicação

O artigo 1576.º enumera casamento, parentesco, afinidade e adoção como fontes das relações jurídicas familiares. A união de facto é uma configuração familiar, não uma das fontes dessa enumeração; dignidade e tutela também não substituem os termos nela previstos.

3. Um tribunal aprecia uma regra que atribui direitos diferentes aos cônjuges e discrimina um filho por ter nascido fora do casamento. Que princípio constitucional deve orientar a apreciação?

Proteção da infância por meio de apoio social às famílias
Dignidade humana como proibição de instrumentalizar o indivíduo
Liberdade de constituir família e escolha do regime matrimonial
Igualdade de direitos e deveres entre cônjuges e não discriminação dos filhos

Igualdade de direitos e deveres entre cônjuges e não discriminação dos filhos

Explicação

Os artigos 13.º e 36.º, n.os 3 e 4, da CRP consagram a igualdade entre cônjuges e proíbem a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento. A dignidade humana trata da instrumentalização do indivíduo; constituir família e proteger a infância são princípios distintos.

4. Duas pessoas descendem do mesmo ascendente, mas nenhuma descende da outra. Que tipo de vínculo de parentesco existe entre elas?

Parentesco na linha reta
Afinidade entre familiares do cônjuge
Adoção entre pessoas sem descendência comum
Parentesco na linha colateral

Parentesco na linha colateral

Explicação

Há parentesco colateral quando duas pessoas têm um ascendente comum sem descenderem uma da outra. A linha reta pressupõe descendência direta; a afinidade liga um cônjuge aos parentes do outro; a adoção não define o vínculo descrito no caso.

5. Para contar o grau de parentesco colateral entre duas pessoas, percorre-se uma geração até ao ascendente comum e depois outra até à segunda pessoa. Que grau resulta dessa contagem?

Primeiro grau
Terceiro grau
Segundo grau
Quarto grau

Segundo grau

Explicação

Na linha colateral, sobe-se até ao ascendente comum e desce-se até ao outro parente, sem contar o ascendente comum; dois passos correspondem ao segundo grau. Contá-lo como grau acrescentaria um passo, contar só a descida omitiria a subida, e a linha reta usa uma contagem diferente.

6. Ao classificar o parentesco entre irmãos, um estudante propõe o primeiro grau colateral. Qual é a correção adequada?

Os irmãos são parentes colaterais de primeiro grau
Os irmãos são parentes colaterais de segundo grau
Os irmãos são parentes colaterais de terceiro grau
Os irmãos não são parentes por terem ascendente comum

Os irmãos são parentes colaterais de segundo grau

Explicação

O parentesco colateral começa no segundo grau, que corresponde à relação entre irmãos: sobe-se até ao ascendente comum e desce-se até ao outro irmão. O primeiro grau corresponde à linha reta, incluir o ascendente comum inflaciona a contagem, e ter um ascendente comum é precisamente o que fundamenta o parentesco colateral.

7. Duas pessoas prometem casar, mas uma delas decide não celebrar o casamento. Que efeito jurídico decorre, por si só, do incumprimento da promessa?

Permite exigir judicialmente a celebração do casamento
Não permite exigir a celebração nem indemnização pelo simples incumprimento
Permite exigir indemnização pelo simples incumprimento da promessa
Permite aplicar uma cláusula penal prevista na promessa

Não permite exigir a celebração nem indemnização pelo simples incumprimento

Explicação

A liberdade matrimonial é absoluta e atual, pelo que a promessa não permite forçar a celebração nem gera indemnização pelo simples incumprimento. Exigir o casamento confunde promessa com obrigação vinculativa; indemnização automática e cláusula penal coerciva são efeitos que a promessa não produz.

8. Uma pessoa encarrega um familiar de decidir, em seu nome, se aceita casar com alguém. Como deve ser caracterizado o consentimento matrimonial nessa situação?

Transmissível, desde que exista uma autorização escrita
Pessoal apenas quando o casamento não é celebrado por procuração
Pessoal e intransmissível, não podendo a decisão ser delegada
Delegável, desde que o representante conheça a vontade provável

Pessoal e intransmissível, não podendo a decisão ser delegada

Explicação

O consentimento matrimonial é estritamente pessoal e intransmissível: outra pessoa não pode tomar a decisão de casar pelo nubente. A representação formal na cerimónia não transfere a decisão, e uma autorização escrita não torna o consentimento delegável.

9. Uma nubente decide casar, mas não pode comparecer à cerimónia e nomeia um procurador para a representar formalmente. Qual é o papel correto do procurador?

Decidir se o casamento é conveniente no momento da cerimónia
Transmitir ao outro nubente um consentimento formado pelo procurador
Substituir a decisão da nubente por uma decisão própria
Representar a presença da nubente, cuja decisão de casar já foi tomada

Representar a presença da nubente, cuja decisão de casar já foi tomada

Explicação

No casamento por procuração, o procurador representa formalmente a presença do nubente, mas a decisão de casar pertence previamente ao próprio. Atribuir ao procurador a decisão confunde representação cerimonial com consentimento pessoal.

10. Ao avaliar se duas pessoas têm capacidade matrimonial, qual é o critério geral relativo aos impedimentos?

A capacidade depende apenas de ambos manifestarem consentimento
A capacidade exige apenas a ausência de impedimentos absolutos
A capacidade mantém-se mesmo quando existe um impedimento matrimonial
A capacidade exige a ausência dos impedimentos previstos na lei civil

A capacidade exige a ausência dos impedimentos previstos na lei civil

Explicação

A capacidade matrimonial exige a ausência dos impedimentos previstos nos artigos 1600.º e seguintes do Código Civil. Considerar apenas os impedimentos absolutos restringe indevidamente o critério; o consentimento, por si só, não elimina um impedimento.

11. Uma pessoa de 17 anos pretende casar, é considerada lúcida e não tem casamento anterior. Que impedimento dirimente absoluto se aplica segundo a idade indicada na lei?

Demência notória
Idade inferior a 16 anos
Parentesco na linha colateral
Idade inferior a 18 anos

Idade inferior a 18 anos

Explicação

A idade mínima indicada foi alterada para proibição de casamento por menores de 18 anos, pelo que a pessoa de 17 anos está abrangida. O limite de 16 anos corresponde à referência anterior, enquanto demência e parentesco são impedimentos distintos.

12. Uma pessoa pretende casar com alguém que é seu irmão. Que impedimento matrimonial corresponde a esse vínculo?

Afinidade na linha reta
Condenação por homicídio contra o cônjuge do outro
Parentesco no segundo grau da linha colateral
Parentesco no primeiro grau da linha reta

Parentesco no segundo grau da linha colateral

Explicação

Irmãos são parentes no segundo grau da linha colateral, um dos impedimentos dirimentes relativos. A linha reta descreve relações como pais e filhos; afinidade e condenação por homicídio são fundamentos diferentes.

13. Um casal contraiu casamento de boa-fé, mas este foi posteriormente anulado. Até ao trânsito em julgado da sentença, que efeitos produz o casamento relativamente aos cônjuges e a terceiros?

Efeitos patrimoniais integrais apenas entre os dois cônjuges
Efeitos pessoais e patrimoniais cessados com o pedido de anulação
Efeitos favoráveis apenas para o cônjuge que sofreu maior prejuízo
Efeitos pessoais e patrimoniais integrais para ambos e para terceiros

Efeitos pessoais e patrimoniais integrais para ambos e para terceiros

Explicação

Quando ambos contraíram casamento de boa-fé, o casamento putativo conserva integralmente os efeitos pessoais e patrimoniais para ambos e para terceiros até ao trânsito em julgado. A limitação às relações entre cônjuges exclui indevidamente terceiros; o critério do maior prejuízo não se aplica; e o pedido de anulação não é o marco final previsto.

14. Num casamento anulado, apenas um dos cônjuges ignorava desculpavelmente o impedimento, enquanto o outro conhecia esse impedimento. Quem aproveita dos efeitos favoráveis do casamento putativo?

Nenhum dos cônjuges, por ter ocorrido a anulação
Ambos os cônjuges, por terem celebrado o casamento
O cônjuge que ignorava desculpavelmente o impedimento
O cônjuge que conhecia o impedimento matrimonial

O cônjuge que ignorava desculpavelmente o impedimento

Explicação

Se apenas um cônjuge esteve de boa-fé, só ele aproveita dos efeitos favoráveis do casamento putativo. Estendê-los a ambos ignora a má-fé; negá-los a ambos desconsidera a proteção legal; atribuí-los a quem conhecia o impedimento inverte a regra.

15. Ao discutir a organização jurídica da vida conjugal, que princípio fundamental rege a posição dos cônjuges no casamento?

Plena igualdade dos cônjuges
Hierarquia de um cônjuge sobre o outro
Autonomia para afastar qualquer regra patrimonial
Identidade obrigatória das funções conjugais

Plena igualdade dos cônjuges

Explicação

O casamento assenta na plena igualdade dos cônjuges, conforme a Constituição e o Código Civil. Igualdade não significa identidade obrigatória de funções; a hierarquia contradiz o princípio, e a autonomia patrimonial irrestrita não decorre dele.

16. Quais são os deveres recíprocos que vinculam os cônjuges no casamento?

Respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência
Respeito, exclusividade económica, coabitação, cooperação e assistência
Respeito, fidelidade, administração comum, cooperação e assistência
Respeito, fidelidade, residência fixa, cooperação e assistência

Respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência

Explicação

Os deveres conjugais recíprocos são respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência. A administração comum dos bens não substitui a cooperação; a exclusividade económica não é o dever de fidelidade; e a residência fixa não equivale à coabitação.

17. Antes de se casar, um casal celebra um negócio para escolher o regime de bens e estabelecer regras patrimoniais. Como se designa esse negócio?

Assento de casamento
Decisão judicial patrimonial
Convenção antenupcial
Acordo conjugal posterior

Convenção antenupcial

Explicação

A convenção antenupcial é o negócio jurídico celebrado antes do casamento para fixar o regime de bens ou estipular regras patrimoniais. Um acordo posterior não é antenupcial; o assento documenta o casamento; e a convenção não é uma decisão judicial.

18. Depois de casados, dois cônjuges pretendem alterar livremente o regime de bens que escolheram antes do casamento. Que princípio impede essa alteração livre?

Princípio da proibição de escolha antenupcial
Princípio da liberdade de convenção posterior
Princípio da imutabilidade do regime de bens
Princípio da igualdade como autorização para alterar o regime

Princípio da imutabilidade do regime de bens

Explicação

Após a celebração do casamento, o princípio da imutabilidade impede que os cônjuges alterem livremente o regime de bens. A liberdade de convenção respeita à escolha antenupcial, não a uma alteração posterior livre; a imutabilidade não proíbe a escolha inicial; e a igualdade conjugal não autoriza essa mudança.

19. Um casal celebra o casamento sem convenção antenupcial válida, e não há circunstâncias que imponham outro regime. Que regime de bens se aplica?

Comunhão geral
Comunhão de adquiridos
Separação de bens
Regime escolhido posteriormente

Comunhão de adquiridos

Explicação

Na falta de convenção antenupcial válida, vigora automaticamente a comunhão de adquiridos. A comunhão geral e a separação não são o regime supletivo, e a ausência de convenção não deixa o regime por definir.

20. Durante o casamento sob comunhão de adquiridos, uma pessoa recebe uma casa por herança. Como se classifica esse bem?

Bem próprio apenas se tiver sido adquirido antes do casamento
Bem comum por ter sido adquirido durante o casamento
Bem comum por integrar o património do casal
Bem próprio de quem recebeu a herança

Bem próprio de quem recebeu a herança

Explicação

Os bens recebidos por sucessão durante o casamento são bens próprios do cônjuge que os recebe. A aquisição durante o casamento não torna comum um bem recebido por herança, ao contrário do que supõem as respostas que o classificam como comum.

21. Um dos cônjuges recebe salário durante o casamento celebrado sob comunhão de adquiridos. Como se classifica o produto desse trabalho?

Bem comum apenas se for convertido em imóvel
Bem comum do casal
Bem próprio de quem prestou o trabalho
Bem próprio por ser recebido individualmente

Bem comum do casal

Explicação

O produto do trabalho de cada cônjuge integra a massa comum na comunhão de adquiridos. Não é necessário que ambos tenham contribuído para o rendimento, nem que este seja convertido num bem imóvel.

22. Duas pessoas celebram casamento sem precedência do processo preliminar de publicação; nenhuma delas tem 60 anos. Que regime de bens é imposto?

Comunhão geral
Separação de bens
Regime definido livremente depois do casamento
Comunhão de adquiridos

Separação de bens

Explicação

A separação de bens é obrigatória quando o casamento é celebrado sem precedência do processo preliminar de publicação, independentemente da idade dos nubentes. A comunhão de adquiridos é supletiva, mas não prevalece neste caso de separação imperativa.

23. Que transformação introduziu a Lei n.º 61/2008 no regime português do divórcio?

Substituiu o divórcio por um regime obrigatório de separação de bens
Aboliu o divórcio-sanção e centrou o regime na rutura definitiva do casamento
Passou a exigir o acordo dos cônjuges em todas as modalidades de divórcio
Manteve a declaração de culpa como fundamento central do divórcio

Aboliu o divórcio-sanção e centrou o regime na rutura definitiva do casamento

Explicação

A Lei n.º 61/2008 aboliu o divórcio-sanção assente na declaração de culpa e adotou um sistema centrado na rutura definitiva do casamento. A declaração de culpa não permaneceu como fundamento central, e a reforma não tornou obrigatório o consentimento mútuo.

24. Ambos os cônjuges querem divorciar-se, mas discordam sobre o destino da casa de morada da família. Podem obter o divórcio por mútuo consentimento na conservatória?

Não, porque qualquer desacordo transforma o pedido em divórcio sem consentimento
Sim, porque o consentimento para o divórcio basta para recorrer à conservatória
Sim, porque a decisão sobre a casa pode ficar sempre para depois
Não, porque têm de aprovar todos os acordos complementares exigidos

Não, porque têm de aprovar todos os acordos complementares exigidos

Explicação

O divórcio por mútuo consentimento na conservatória exige que os cônjuges concordem com o divórcio e aprovem todos os acordos complementares exigidos. A discordância sobre a casa impede esse percurso, mas não significa que um dos cônjuges recuse o divórcio.

25. Uma pessoa pretende divorciar-se, mas o outro cônjuge recusa. Que via se aplica e o que terá de ser demonstrado?

Divórcio por mútuo consentimento na conservatória, mediante acordo sobre os bens
Divórcio sem consentimento no tribunal, com verificação de um fundamento legal taxativo
Divórcio por mútuo consentimento no tribunal, sem necessidade de fundamento
Divórcio sem consentimento na conservatória, com declaração de culpa do outro

Divórcio sem consentimento no tribunal, com verificação de um fundamento legal taxativo

Explicação

Quando um cônjuge pretende o divórcio e o outro recusa, o processo corre no tribunal e exige a verificação objetiva de um dos fundamentos taxativos do artigo 1781.º. A vontade unilateral, por si só, não basta, e a culpa não é um requisito necessário.

26. Após cessar a vida em comum, apenas um dos cônjuges declara que não pretende restabelecer a relação. Qual elemento relativo à separação de facto está presente?

A prova de que um dos cônjuges causou culposamente a separação
A ausência de notícias de um cônjuge durante pelo menos um ano
A intenção conjunta de ambos de não retomar a vida conjugal
A intenção de não restabelecer a vida conjugal, manifestada por um dos cônjuges

A intenção de não restabelecer a vida conjugal, manifestada por um dos cônjuges

Explicação

A separação de facto pressupõe a cessação da comunhão de vida conjugal e a intenção de não a restabelecer, que pode ser de ambos ou de apenas um dos cônjuges. Exigir intenção conjunta restringe indevidamente a regra; ausência de notícias e culpa são elementos distintos.

27. Duas pessoas vivem como cônjuges há dois anos e três meses. Como se qualifica essa situação para efeitos da união de facto?

Casamento, por viverem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos
União de facto, por viverem em condições análogas às dos cônjuges há exatamente dois anos
União de facto, por qualquer período de convivência em condições análogas às dos cônjuges
União de facto, por viverem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos

União de facto, por viverem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos

Explicação

A união de facto pressupõe que duas pessoas vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. A opção dos dois anos exatos não atinge esse prazo, e a convivência por período inferior não basta; a união de facto também não equivale a casamento formal.

28. Após a morte de uma pessoa que vivia em união de facto, que efeito patrimonial se distingue do casamento?

Não há regime patrimonial de bens automático nem qualquer efeito jurídico para o sobrevivo
Há regime patrimonial de bens automático, mas o sobrevivo não é herdeiro legitimário
Não há regime patrimonial de bens automático nem qualidade de herdeiro legitimário para o sobrevivo
Não há regime patrimonial de bens automático, mas o sobrevivo é herdeiro legitimário

Não há regime patrimonial de bens automático nem qualidade de herdeiro legitimário para o sobrevivo

Explicação

Ao contrário do casamento, a união de facto não cria um regime patrimonial de bens automático nem confere ao unido sobrevivo a condição de herdeiro legitimário. A existência de um regime automático ou de qualidade de herdeiro legitimário confunde a união de facto com efeitos próprios do casamento; negar qualquer efeito jurídico vai além da distinção indicada.

29. Um casal em união de facto tem um filho comum e, mais tarde, termina a relação. Que regras orientam as responsabilidades parentais durante e após a união?

Durante a união, exercício conjunto; após a dissolução, cessação das responsabilidades parentais
Durante a união, exercício conjunto; após a dissolução, manutenção das regras da união em curso
Durante a união, exercício conjunto; após a dissolução, regras da separação e do divórcio
Durante a união, exercício individual; após a dissolução, regras da separação e do divórcio

Durante a união, exercício conjunto; após a dissolução, regras da separação e do divórcio

Explicação

As responsabilidades parentais decorrem da filiação, não do casamento: durante a união de facto, os pais exercem-nas conjuntamente e, dissolvida a união, aplicam-se as regras da separação e do divórcio. Fazer depender essas responsabilidades do casamento confunde filiação com estado civil; extingui-las ou manter inalterado o regime ignora as regras aplicáveis após a dissolução.

30. Que vínculo jurídico designa a filiação?

O vínculo jurídico que liga o filho aos seus progenitores
O conjunto de deveres parentais relativos à educação do filho
O ato administrativo que inscreve o nascimento no registo civil
O vínculo jurídico que liga os cônjuges entre si

O vínculo jurídico que liga o filho aos seus progenitores

Explicação

Filiação é o vínculo jurídico entre o filho e os seus progenitores. A união conjugal liga os cônjuges, as responsabilidades parentais dizem respeito aos deveres dos pais e o registo de nascimento não define, por si só, o conceito de filiação.

31. Uma criança nasce durante o casamento da mãe. Quem é presumido como pai, sem que seja necessário um ato de reconhecimento?

O progenitor biológico, independentemente do casamento
O homem indicado numa decisão judicial de investigação
O marido da mãe
O homem que declare voluntariamente a paternidade

O marido da mãe

Explicação

O filho nascido ou concebido durante o matrimónio da mãe tem como pai presumido o marido, sem necessidade de reconhecimento por parte dele. O reconhecimento voluntário e a investigação judicial são vias distintas, e a presunção legal decorre do casamento da mãe.

32. Uma criança nasce fora do casamento e o pai recusa reconhecer voluntariamente a paternidade. Que via pode estabelecer juridicamente essa paternidade?

Presunção de paternidade decorrente do casamento da mãe
Perfilhação voluntária efetuada pelo pai
Declaração de nascimento que, por si só, estabelece a paternidade
Investigação judicial da paternidade

Investigação judicial da paternidade

Explicação

Fora do casamento, a paternidade estabelece-se por perfilhação voluntária ou por investigação judicial quando o pai recusa perfilhar. A presunção matrimonial não se aplica, a declaração de nascimento estabelece a maternidade, e a perfilhação pressupõe reconhecimento voluntário.

33. Numa ação de investigação da paternidade, o tribunal pondera a recolha de material biológico do investigado. Que tensão de direitos fundamentais caracteriza o caso?

A integridade física e a reserva da vida privada do investigado face ao direito da criança às suas origens e à filiação
A autonomia dos progenitores face ao interesse patrimonial da criança
A reserva da vida privada do investigado face a um interesse da criança sem proteção constitucional
A liberdade de investigação científica face à proteção dos dados médicos do investigado

A integridade física e a reserva da vida privada do investigado face ao direito da criança às suas origens e à filiação

Explicação

A investigação confronta a integridade física e a reserva da vida privada do investigado com o direito fundamental da criança a conhecer as suas origens genéticas e a estabelecer a filiação, protegido pelo artigo 26.º, n.º 1, da Constituição. A ideia de veto confunde a reserva com impedimento absoluto; o interesse patrimonial e a investigação científica não definem essa tensão; e o direito da criança tem proteção constitucional.

34. Num processo de investigação da paternidade, o réu recusa o exame de ADN e não há outros elementos que provem a filiação. O tribunal pode declarar a paternidade com base apenas nessa recusa?

Sim; a recusa constitui confissão da paternidade
Sim; a recusa é prova direta bastante do vínculo biológico
Não; a recusa, por si só, não equivale a confissão da paternidade
Sim; a recusa transfere sempre ao réu o ónus de provar que não é o pai

Não; a recusa, por si só, não equivale a confissão da paternidade

Explicação

A recusa do exame não vale automaticamente como confissão, pelo que não basta, isoladamente, para declarar a paternidade. Equipará-la a confissão ou a prova direta ignora essa distinção; a inversão do ónus também não decorre automaticamente de qualquer recusa.

35. Um investigado recusa culposamente o exame de ADN, e essa recusa torna impossível ao filho produzir diretamente a prova da filiação por esse meio. Que consequência probatória pode ocorrer nos termos do artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil?

A inversão do ónus sempre que exista recusa, mesmo sem impossibilidade probatória
A inversão do ónus da prova para o investigado
A manutenção do ónus no filho, apesar da impossibilidade de prova
A declaração automática da paternidade por confissão

A inversão do ónus da prova para o investigado

Explicação

A recusa culposa pode inverter o ónus da prova quando torna impossível ao filho provar diretamente a filiação por exame de ADN. A inversão não é confissão automática e depende da impossibilidade probatória, não bastando qualquer recusa.

36. Numa ação de investigação, antes de qualquer inversão do ónus, quem deve provar a filiação e, depois de uma inversão válida, quem deve provar a inexistência da paternidade?

Inicialmente, o réu prova que não é o pai; após a inversão, o filho prova a filiação
Inicialmente, o filho prova a filiação; após a inversão, o réu prova que não é o pai
O filho prova a filiação antes e depois da inversão
Inicialmente, o réu prova que é o pai; após a inversão, o filho prova que não é o pai

Inicialmente, o filho prova a filiação; após a inversão, o réu prova que não é o pai

Explicação

Pelo artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, cabe inicialmente ao filho provar a filiação; após a inversão, cabe ao réu provar que não é o pai. As restantes respostas trocam as fases ou mantêm incorretamente a distribuição inicial depois da inversão.

37. Que diploma aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível e regula as providências tutelares cíveis?

A Lei n.º 147/2015, de 8 de setembro
O Código de Processo Civil, na sua redação geral
A Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro
A Lei n.º 141/2014, de 8 de setembro

A Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro

Explicação

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível foi aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro, e regula as providências tutelares cíveis. As alternativas confundem o diploma com o Código de Processo Civil ou alteram o número ou o ano da lei.

38. Ao organizar um processo tutelar cível, qual conjunto de orientações corresponde aos princípios que norteiam a sua tramitação?

Simplificação instrutória, oralidade, contraditório reforçado e interesse patrimonial da criança
Mediação, tramitação escrita, decisão judicial imposta e igualdade formal dos progenitores
Formalismo instrutório, escrita, decisão contenciosa e interesse dos progenitores
Simplificação instrutória, oralidade, consensualização e superior interesse da criança

Simplificação instrutória, oralidade, consensualização e superior interesse da criança

Explicação

A tramitação é orientada pela simplificação instrutória, oralidade, consensualização — com preferência pela mediação e audição técnica — e superior interesse da criança. As outras combinações substituem esses princípios por formalismo, litigância ou interesses que não constituem o conjunto orientador indicado.

39. Num processo tutelar cível, o juiz avalia que uma criança tem capacidade de compreensão. Como deve ser organizada a sua audição?

Em ambiente reservado e informal, com apoio técnico multidisciplinar e traje profissional
Em ambiente reservado e informal, sem assessoria técnica e com traje profissional
Em audiência pública e formal, com apoio técnico multidisciplinar e traje profissional
Em ambiente reservado e informal, com apoio técnico multidisciplinar e sem traje profissional

Em ambiente reservado e informal, com apoio técnico multidisciplinar e sem traje profissional

Explicação

A criança com capacidade de compreensão, avaliada caso a caso pelo juiz, tem direito a ser ouvida em ambiente reservado e informal, com apoio da assessoria técnica multidisciplinar e sem traje profissional dos operadores judiciários. As alternativas que propõem publicidade, dispensam o apoio técnico ou mantêm o traje profissional contrariam essas condições.

40. Dois progenitores discordam sobre a residência alternada, mas o tribunal conclui que essa solução serve o superior interesse do menor. O que pode o tribunal decidir?

Fixar a residência alternada, apesar da falta de acordo
Atribuir a residência a um progenitor por falta de acordo
Remeter a decisão para mediação até existir consenso
Manter a residência existente até os progenitores acordarem

Fixar a residência alternada, apesar da falta de acordo

Explicação

O tribunal pode fixar residência alternada sem acordo dos progenitores quando a solução corresponda ao superior interesse do menor. Exigir consenso confunde a falta de acordo com um impedimento; impor mediação ou manter o regime existente não traduz essa possibilidade.

41. Um progenitor incumpre o regime de visitas e de alimentos fixado judicialmente. Que consequência pode ser determinada ao abrigo do artigo 41.º do RGPTC?

Cumprimento coercivo, multa até 20 UC e indemnização
Revisão obrigatória da guarda e pagamento de alimentos em dobro
Advertência judicial, sem medidas coercivas ou indemnização
Suspensão automática da responsabilidade parental e multa

Cumprimento coercivo, multa até 20 UC e indemnização

Explicação

O incumprimento das visitas ou dos alimentos pode dar lugar a cumprimento coercivo, multa até 20 UC e indemnização à criança ou ao progenitor lesado. A suspensão automática da responsabilidade parental confunde a execução do regime com uma alteração da guarda.

42. Um progenitor com responsabilidades parentais conjuntas pretende mudar a residência habitual da criança para uma cidade distante, sem violência doméstica. Como deve ser tomada essa decisão?

Pelo tribunal em todos os casos, mesmo havendo acordo parental
Pelo progenitor com quem a criança reside, por se tratar de rotina
Conjuntamente pelos progenitores, por ser questão de particular importância
Pela criança, desde que manifeste preferência pela nova cidade

Conjuntamente pelos progenitores, por ser questão de particular importância

Explicação

A mudança da residência habitual para outro país ou cidade distante é uma questão de particular importância e, salvo violência doméstica, deve ser exercida conjuntamente. Tratá-la como decisão quotidiana confunde-a com escolhas correntes; a intervenção da LPCJP não decorre do mero desacordo parental.

43. Uma mãe pretende transferir para o estrangeiro a residência habitual do filho, mas o pai não concorda. Que condição lhe permite avançar legalmente com a mudança?

Demonstrar que a mudança melhora as condições materiais da criança
Obter o acordo do outro progenitor ou suprimento judicial
Pedir intervenção da LPCJP apenas por existir desacordo parental
Comunicar a mudança ao outro progenitor antes da partida

Obter o acordo do outro progenitor ou suprimento judicial

Explicação

A mudança unilateral da residência do menor para o estrangeiro não é permitida sem acordo do outro progenitor ou suprimento judicial. A comunicação prévia não substitui o consentimento, e o desacordo, por si só, não constitui fundamento para intervenção da LPCJP.

44. Uma criança é deslocada ilicitamente para outro país. Qual é o objetivo do procedimento ao abrigo da Convenção da Haia de 1980?

Decidir definitivamente qual progenitor exercerá a guarda da criança
Atribuir a guarda provisória ao progenitor que apresentou o pedido
Determinar em que país a criança terá melhores condições de vida
Restabelecer a situação de facto, promovendo o retorno ao Estado da residência habitual

Restabelecer a situação de facto, promovendo o retorno ao Estado da residência habitual

Explicação

A Convenção da Haia de 1980 visa o retorno imediato ao Estado da residência habitual e restabelece a situação de facto, sem decidir a guarda definitiva. Tratar o procedimento como julgamento da guarda confunde o retorno com a regulação permanente.

45. Ao analisar um caso de conflito familiar, uma estudante identifica os acontecimentos relevantes e formula a questão jurídica. Qual é o passo seguinte antes de apresentar a conclusão?

Qualificar os factos e subsumi-los às normas aplicáveis
Reformular a lista de factos relevantes
Apresentar desde logo uma conclusão fundamentada
Indicar uma solução intuitiva para o conflito

Qualificar os factos e subsumi-los às normas aplicáveis

Explicação

Depois de identificar os factos e formular o problema, é necessário qualificá-los e subsumi-los às normas aplicáveis antes da conclusão. Antecipar a conclusão, repetir a seleção dos factos ou recorrer à intuição omite essa etapa.

46. Após o cancelamento de um casamento prometido, uma pessoa comprova que pagou despesas específicas com a quinta e os convites na expectativa da celebração. Que pretensão pode apresentar?

Exigir a restituição integral dos donativos de terceiros
Pedir indemnização pelas despesas específicas realizadas
Obrigar a outra pessoa a celebrar o casamento
Pedir indemnização pelo simples desgosto de não casar

Pedir indemnização pelas despesas específicas realizadas

Explicação

As despesas específicas realizadas na expectativa do casamento, como as da quinta ou dos convites, podem ser indemnizadas. O simples desgosto não dá direito a indemnização; os donativos de terceiros estão sujeitos a restituição, e a promessa não permite obrigar alguém a casar.

47. Num processo de guarda e visitas, fica comprovado um incidente de violência doméstica. Que orientação decorre do artigo 31.º da Convenção de Istambul?

Desconsiderar o incidente enquanto não houver uma decisão penal definitiva sobre a violência
Ponderar o incidente e afastar automaticamente a presunção de exercício conjunto em qualquer decisão de guarda ou visita
Ponderar o incidente e garantir que guarda e visitas não comprometam a segurança da vítima e das crianças, sem afastar automaticamente a presunção de exercício conjunto
Ponderar o incidente apenas na decisão de guarda, mantendo as visitas sem avaliação da segurança

Ponderar o incidente e garantir que guarda e visitas não comprometam a segurança da vítima e das crianças, sem afastar automaticamente a presunção de exercício conjunto

Explicação

O artigo 31.º exige que os incidentes de violência doméstica sejam ponderados e que o exercício da guarda e das visitas não comprometa a segurança da vítima e das crianças; por si só, não afasta a presunção de exercício conjunto. Afastá-la automaticamente confunde ponderação com exclusão obrigatória, limitar a análise à guarda ignora a segurança nas visitas e exigir decisão penal definitiva acrescenta uma condição não prevista.

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Que tipos de família protege a ordem jurídica portuguesa?

Famílias matrimonializadas, uniões de facto, famílias monoparentais e famílias recompostas.

Quais são as fontes das relações jurídicas familiares previstas no artigo 1576.º do Código Civil?

O casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção.

Que princípio constitucional rege os direitos e deveres entre os cônjuges?

A igualdade de direitos e deveres.

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