Flashcards: Direito Matrimonial Português (95 cartões)

Todos os cartões

1Pergunta

Que tipos de família protege a ordem jurídica portuguesa?

Resposta

Famílias matrimonializadas, uniões de facto, famílias monoparentais e famílias recompostas.

2Pergunta

Quais são as fontes das relações jurídicas familiares previstas no artigo 1576.º do Código Civil?

Resposta

O casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção.

3Pergunta

Que princípio constitucional rege os direitos e deveres entre os cônjuges?

Resposta

A igualdade de direitos e deveres.

4Pergunta

O que caracteriza o parentesco na linha reta?

Resposta

Duas pessoas descendem uma da outra.

5Pergunta

Como se contam os graus de parentesco na linha colateral?

Resposta

Sobe-se até ao ascendente comum e desce-se até ao outro parente, sem o contar como grau.

6Pergunta

Qual é o menor grau de parentesco colateral e entre quem ocorre?

Resposta

O 2.º grau, entre irmãos.

7Pergunta

O que é a promessa de casamento?

Resposta

É o compromisso de celebrar matrimónio.

8Pergunta

Que efeito jurídico tem a promessa de casamento quanto à exigência da celebração?

Resposta

É juridicamente ineficaz.

9Pergunta

Como é o consentimento matrimonial quanto à sua transmissão?

Resposta

Estritamente pessoal e intransmissível.

10Pergunta

No casamento por procuração, quem decide casar?

Resposta

O próprio nubente, previamente.

11Pergunta

O que exige a capacidade matrimonial segundo o Código Civil?

Resposta

A ausência dos impedimentos previstos nos artigos 1600.º e seguintes.

12Pergunta

Que idade mínima matrimonial estabelece a Lei n.º 39/2025?

Resposta

18 anos.

13Pergunta

Que impedimentos, além da idade, são dirimentes absolutos?

Resposta

Demência notória e casamento anterior não dissolvido, configurando bigamia.

14Pergunta

Que relações de parentesco constituem impedimentos dirimentes relativos?

Resposta

Parentesco na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.

15Pergunta

Que relação de afinidade constitui impedimento dirimente relativo?

Resposta

Afinidade na linha reta.

16Pergunta

Que condenação constitui impedimento dirimente relativo ao casamento?

Resposta

Condenação por homicídio contra o cônjuge do outro nubente.

17Pergunta

Até quando produz efeitos o casamento contraído de boa-fé por ambos os cônjuges?

Resposta

Até ao trânsito em julgado da sentença de anulação.

18Pergunta

A quem aproveitam os efeitos favoráveis do casamento putativo quando só um cônjuge agiu de boa-fé?

Resposta

Apenas ao cônjuge de boa-fé.

19Pergunta

Em que princípio assenta o casamento, segundo os artigos 36.º, n.º 3, da Constituição e 1671.º do Código Civil?

Resposta

Na plena igualdade dos cônjuges.

20Pergunta

Quais são os deveres recíprocos dos cônjuges?

Resposta

Respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência.

21Pergunta

O que é uma convenção antenupcial?

Resposta

Um negócio jurídico celebrado antes do casamento para fixar o regime de bens ou estipular regras patrimoniais.

22Pergunta

Qual regime se aplica sem convenção antenupcial válida ou quando ela caduca?

Resposta

O regime da comunhão de adquiridos.

23Pergunta

Quais bens são próprios por já pertencerem ao cônjuge antes do casamento?

Resposta

Os bens que cada cônjuge já possuía antes do casamento.

24Pergunta

Quais bens são comuns na comunhão de adquiridos?

Resposta

O produto do trabalho e os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, salvo exceções legais.

25Pergunta

Que bens integram o património comum na comunhão geral?

Resposta

Os bens presentes e futuros dos cônjuges, exceto os incomunicáveis por natureza.

26Pergunta

No regime de separação de bens, quem conserva a propriedade dos bens presentes e futuros?

Resposta

Cada cônjuge conserva a propriedade dos seus bens presentes e futuros.

27Pergunta

Que transformação a Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, introduziu no regime português do divórcio?

Resposta

Aboliu o divórcio-sanção baseado na culpa e adotou um sistema centrado na rutura definitiva do casamento.

28Pergunta

Que condição permite o divórcio por mútuo consentimento na conservatória?

Resposta

Ambos os cônjuges devem concordar com o divórcio e aprovar todos os acordos complementares exigidos.

29Pergunta

Que requisito fundamenta o divórcio sem consentimento quando um cônjuge recusa divorciar-se?

Resposta

A verificação objetiva de um dos fundamentos taxativos do artigo 1781.º do Código Civil.

30Pergunta

Que elementos caracterizam a separação de facto como fundamento de divórcio?

Resposta

A cessação da comunhão de vida conjugal e a intenção de não a restabelecer, por um ou ambos os cônjuges.

31Pergunta

Que duração mínima define a união de facto nos termos da Lei n.º 7/2001?

Resposta

Mais de dois anos.

32Pergunta

Que regime patrimonial automático cria a união de facto?

Resposta

Nenhum.

33Pergunta

O unido de facto sobrevivo é herdeiro legitimário?

Resposta

Não.

34Pergunta

De que decorrem as responsabilidades parentais, segundo o artigo 1911.º do Código Civil?

Resposta

Da filiação, não do casamento.

35Pergunta

Como se regulam as responsabilidades parentais após a dissolução da união de facto?

Resposta

Pelas regras da separação e do divórcio do artigo 1906.º.

36Pergunta

O que é a filiação segundo o Código Civil?

Resposta

É o vínculo jurídico entre o filho e os seus progenitores, regulado pelos artigos 1796.º e seguintes do Código Civil.

37Pergunta

Quem é presumido pai do filho nascido ou concebido durante o matrimónio da mãe?

Resposta

O marido da mãe, sem necessidade de reconhecimento, nos termos do artigo 1826.º do Código Civil.

38Pergunta

Como se estabelece a paternidade fora do casamento?

Resposta

Por perfilhação voluntária do pai ou por investigação judicial se ele se recusar a perfilhar.

39Pergunta

Que direitos fundamentais se contrapõem na investigação judicial da paternidade?

Resposta

A integridade física e a reserva da vida privada do investigado contrapõem-se ao direito da criança de conhecer as origens genéticas e estabelecer a filiação.

40Pergunta

A recusa do exame de ADN basta para declarar judicialmente a paternidade?

Resposta

Não, a recusa não equivale automaticamente à confissão da paternidade.

41Pergunta

Que consequência probatória pode ter a recusa culposa prevista no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil?

Resposta

Pode inverter o ónus da prova se impedir o filho de provar diretamente a filiação por ADN.

42Pergunta

Que lei aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível?

Resposta

A Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.

43Pergunta

Que tipo de providências regula o Regime Geral do Processo Tutelar Cível?

Resposta

Providências tutelares cíveis.

44Pergunta

Que princípios orientam a tramitação tutelar cível?

Resposta

Simplificação instrutória, oralidade, consensualização e superior interesse da criança.

45Pergunta

Como se avalia a capacidade de compreensão da criança para ser ouvida?

Resposta

Casualmente, pelo juiz.

46Pergunta

Em que condições deve ser ouvida a criança com capacidade de compreensão?

Resposta

Em ambiente reservado e informal, com apoio técnico multidisciplinar e sem traje profissional dos operadores judiciários.

47Pergunta

Quando pode o tribunal fixar residência alternada sem acordo dos progenitores?

Resposta

Quando essa solução servir o superior interesse do menor.

48Pergunta

Que consequências pode ter o incumprimento do regime de visitas ou de alimentos?

Resposta

Pode determinar cumprimento coercivo, multa até 20 UC e indemnização à criança ou ao progenitor lesado.

49Pergunta

Quem exerce as questões de particular importância na vida da criança, salvo em casos de violência doméstica?

Resposta

Os progenitores exercem-nas conjuntamente.

50Pergunta

Que requisito impede um progenitor de mudar unilateralmente a residência do menor para o estrangeiro?

Resposta

O acordo do outro progenitor ou o suprimento judicial.

51Pergunta

Qual é o objetivo da Convenção da Haia de 1980 perante a deslocação ou retenção ilícita de uma criança?

Resposta

O retorno imediato ao Estado da residência habitual.

52Pergunta

Que matéria a Convenção da Haia de 1980 não decide ao ordenar o retorno da criança?

Resposta

A regulação definitiva da guarda.

53Pergunta

Quais são os quatro passos para resolver um caso prático?

Resposta

Identificar os factos relevantes, formular o problema jurídico, qualificar e subsumir os factos às normas aplicáveis, e apresentar uma conclusão fundamentada.

54Pergunta

Em que diploma e livro se regula o Direito da Família, e a partir de que artigo?

Resposta

No Livro IV do Código Civil, a partir do artigo 1576.º.

55Pergunta

O que impede a dignidade humana consagrada no artigo 1.º da CRP no seio da família?

Resposta

A instrumentalização do indivíduo.

56Pergunta

Que direito o artigo 36.º, n.º 1, da CRP reconhece como expressão do livre desenvolvimento da personalidade?

Resposta

O direito a constituir família e a casar.

57Pergunta

Que dever impõem os artigos 67.º a 69.º da CRP ao Estado?

Resposta

Proteger a família e a infância e tutelar o desenvolvimento integral da criança.

58Pergunta

A quem liga a afinidade, segundo o artigo 1584.º do Código Civil?

Resposta

Cada cônjuge aos parentes do outro cônjuge.

59Pergunta

Como se contam os graus de parentesco na linha reta?

Resposta

Contam-se as gerações que separam diretamente as pessoas, subindo ou descendo.

60Pergunta

Qual é o grau de parentesco entre pai e filho na linha reta?

Resposta

1.º grau.

61Pergunta

Qual é o grau de parentesco entre irmãos na linha colateral?

Resposta

2.º grau.

62Pergunta

Que indemnização pode resultar da rutura culposa e injustificada da promessa de casamento?

Resposta

A indemnização das despesas feitas na expectativa do casamento.

63Pergunta

Que elementos deve indicar a procuração para casamento?

Resposta

Poderes especiais, a identificação expressa do outro nubente e a modalidade do casamento.

64Pergunta

Até quando pode o constituinte revogar a procuração para casamento?

Resposta

A todo o tempo antes da celebração.

65Pergunta

Quando existe boa-fé matrimonial?

Resposta

Quando o cônjuge ignorava desculpavelmente o vício ou impedimento, ou teve a vontade extorquida por coação.

66Pergunta

Quem deve provar a má-fé dos cônjuges?

Resposta

Quem a invocar.

67Pergunta

Qual é a presunção legal relativa à boa-fé dos cônjuges?

Resposta

A boa-fé dos cônjuges presume-se.

68Pergunta

O que impede o casamento putativo quanto aos efeitos da anulação?

Resposta

Que a anulação destrua retroativamente os efeitos protegidos.

69Pergunta

Que direitos o casamento putativo salvaguarda?

Resposta

Os direitos patrimoniais do cônjuge de boa-fé e a legitimidade da filiação.

70Pergunta

Que efeito tem a violação dos deveres conjugais no divórcio-sanção desde a Lei n.º 61/2008?

Resposta

Deixou de fundamentar o divórcio-sanção.

71Pergunta

Que matérias não podem ser alteradas por convenção antenupcial?

Resposta

As regras de administração de bens, os deveres parentais ou conjugais e a incomunicabilidade dos bens previstos no artigo 1733.º do Código Civil.

72Pergunta

Que regime de bens é proibido se um nubente tiver filhos não comuns de relação anterior?

Resposta

O regime de comunhão geral.

73Pergunta

Que disposições por morte pode incluir uma convenção antenupcial?

Resposta

A instituição de herdeiro ou legatário a favor do cônjuge ou de terceiro.

74Pergunta

Quando permanece próprio um bem comprado durante o casamento com dinheiro próprio?

Resposta

Quando a origem dos meios está devidamente documentada no título de aquisição.

75Pergunta

Que acordo relativo aos filhos menores é exigido no divórcio por mútuo consentimento na conservatória?

Resposta

O acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais.

76Pergunta

Quando corre em tribunal o divórcio por mútuo consentimento?

Resposta

Quando os cônjuges concordam em divorciar-se, mas não chegam a acordo sobre uma consequência jurídica do divórcio.

77Pergunta

Como se prova a união de facto?

Resposta

Por declaração da Junta de Freguesia acompanhada de atestado de residência comum.

78Pergunta

Em que elementos se baseia o estabelecimento autónomo da maternidade e da paternidade?

Resposta

Na certeza biológica e no estado civil da mãe.

79Pergunta

Como se estabelece a maternidade no registo civil?

Resposta

Pela declaração de nascimento, nos termos dos artigos 1803.º e seguintes do Código Civil.

80Pergunta

Como se afasta judicialmente a presunção de paternidade do marido?

Resposta

Por ação de impugnação proposta pelo marido, pela mãe ou pelo filho, nos termos dos artigos 1838.º e seguintes do Código Civil.

81Pergunta

Pode o investigado ser fisicamente coagido a fornecer material biológico para exame de ADN?

Resposta

Não, não pode ser fisicamente coagido.

82Pergunta

Qual é a consequência de o investigado não afastar a paternidade após a inversão do ónus?

Resposta

A ação de investigação da paternidade é julgada procedente.

83Pergunta

Qual é a referência do acórdão do STJ sobre o ónus da prova após a inversão?

Resposta

STJ, 28/03/2023.

84Pergunta

Que natureza tem o processo tutelar cível, segundo o artigo 12.º do RGPTC?

Resposta

Jurisdição voluntária.

85Pergunta

Como se realiza a conferência de pais prevista no artigo 35.º do RGPTC?

Resposta

É uma tentativa presencial de conciliação presidida pelo juiz.

86Pergunta

Que circunstâncias podem fundamentar nova regulação das responsabilidades parentais?

Resposta

Circunstâncias supervenientes, como mudança de emprego ou alteração das necessidades.

87Pergunta

Quem conduz a averiguação oficiosa da paternidade e com que finalidade?

Resposta

O Ministério Público conduz uma instrução secreta para apurar paternidade não declarada no registo.

88Pergunta

O que acontece se o suposto pai confirmar a paternidade na averiguação oficiosa?

Resposta

É lavrado termo de perfilhação.

89Pergunta

Que situações justificam a intervenção da LPCJP, Lei n.º 147/99?

Resposta

Situações objetivas de perigo ou maus-tratos.

90Pergunta

O que permite exigir o artigo 1591.º do Código Civil perante a promessa de casamento não cumprida?

Resposta

Não permite obrigar alguém a casar nem exigir indemnização pelo simples desgosto de não casar.

91Pergunta

O que acontece aos donativos de terceiros feitos em consideração do futuro casamento não realizado?

Resposta

Caducam e devem ser restituídos integralmente.

92Pergunta

Que despesas podem ser indemnizadas pelo artigo 1594.º do Código Civil?

Resposta

Despesas específicas realizadas na expectativa do casamento, como as da quinta ou dos convites.

93Pergunta

Que regras regem as responsabilidades parentais na união de facto?

Resposta

As regras aplicáveis aos pais casados, nos termos do artigo 1911.º do Código Civil.

94Pergunta

Que ação pode ser instaurada sem acordo para mudar a residência do filho para o estrangeiro?

Resposta

A ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais prevista no artigo 42.º do RGPTC.

95Pergunta

O que exige o artigo 31.º da Convenção de Istambul nas decisões de guarda e visita?

Resposta

A ponderação dos incidentes de violência doméstica.

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1. Uma pessoa vive em união de facto, outra cria os filhos sem cônjuge e um casal integra filhos de relações anteriores. Que conclusão corresponde à proteção familiar reconhecida em Portugal?

2. Quais são as fontes das relações jurídicas familiares enumeradas no artigo 1576.º do Código Civil?

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