Que tipos de família protege a ordem jurídica portuguesa?
Famílias matrimonializadas, uniões de facto, famílias monoparentais e famílias recompostas.
Quais são as fontes das relações jurídicas familiares previstas no artigo 1576.º do Código Civil?
O casamento, o parentesco, a afinidade e a adoção.
Que princípio constitucional rege os direitos e deveres entre os cônjuges?
A igualdade de direitos e deveres.
O que caracteriza o parentesco na linha reta?
Duas pessoas descendem uma da outra.
Como se contam os graus de parentesco na linha colateral?
Sobe-se até ao ascendente comum e desce-se até ao outro parente, sem o contar como grau.
Qual é o menor grau de parentesco colateral e entre quem ocorre?
O 2.º grau, entre irmãos.
O que é a promessa de casamento?
É o compromisso de celebrar matrimónio.
Que efeito jurídico tem a promessa de casamento quanto à exigência da celebração?
É juridicamente ineficaz.
Como é o consentimento matrimonial quanto à sua transmissão?
Estritamente pessoal e intransmissível.
No casamento por procuração, quem decide casar?
O próprio nubente, previamente.
O que exige a capacidade matrimonial segundo o Código Civil?
A ausência dos impedimentos previstos nos artigos 1600.º e seguintes.
Que idade mínima matrimonial estabelece a Lei n.º 39/2025?
18 anos.
Que impedimentos, além da idade, são dirimentes absolutos?
Demência notória e casamento anterior não dissolvido, configurando bigamia.
Que relações de parentesco constituem impedimentos dirimentes relativos?
Parentesco na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.
Que relação de afinidade constitui impedimento dirimente relativo?
Afinidade na linha reta.
Que condenação constitui impedimento dirimente relativo ao casamento?
Condenação por homicídio contra o cônjuge do outro nubente.
Até quando produz efeitos o casamento contraído de boa-fé por ambos os cônjuges?
Até ao trânsito em julgado da sentença de anulação.
A quem aproveitam os efeitos favoráveis do casamento putativo quando só um cônjuge agiu de boa-fé?
Apenas ao cônjuge de boa-fé.
Em que princípio assenta o casamento, segundo os artigos 36.º, n.º 3, da Constituição e 1671.º do Código Civil?
Na plena igualdade dos cônjuges.
Quais são os deveres recíprocos dos cônjuges?
Respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência.
O que é uma convenção antenupcial?
Um negócio jurídico celebrado antes do casamento para fixar o regime de bens ou estipular regras patrimoniais.
Qual regime se aplica sem convenção antenupcial válida ou quando ela caduca?
O regime da comunhão de adquiridos.
Quais bens são próprios por já pertencerem ao cônjuge antes do casamento?
Os bens que cada cônjuge já possuía antes do casamento.
Quais bens são comuns na comunhão de adquiridos?
O produto do trabalho e os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, salvo exceções legais.
Que bens integram o património comum na comunhão geral?
Os bens presentes e futuros dos cônjuges, exceto os incomunicáveis por natureza.
No regime de separação de bens, quem conserva a propriedade dos bens presentes e futuros?
Cada cônjuge conserva a propriedade dos seus bens presentes e futuros.
Que transformação a Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, introduziu no regime português do divórcio?
Aboliu o divórcio-sanção baseado na culpa e adotou um sistema centrado na rutura definitiva do casamento.
Que condição permite o divórcio por mútuo consentimento na conservatória?
Ambos os cônjuges devem concordar com o divórcio e aprovar todos os acordos complementares exigidos.
Que requisito fundamenta o divórcio sem consentimento quando um cônjuge recusa divorciar-se?
A verificação objetiva de um dos fundamentos taxativos do artigo 1781.º do Código Civil.
Que elementos caracterizam a separação de facto como fundamento de divórcio?
A cessação da comunhão de vida conjugal e a intenção de não a restabelecer, por um ou ambos os cônjuges.
Que duração mínima define a união de facto nos termos da Lei n.º 7/2001?
Mais de dois anos.
Que regime patrimonial automático cria a união de facto?
Nenhum.
O unido de facto sobrevivo é herdeiro legitimário?
Não.
De que decorrem as responsabilidades parentais, segundo o artigo 1911.º do Código Civil?
Da filiação, não do casamento.
Como se regulam as responsabilidades parentais após a dissolução da união de facto?
Pelas regras da separação e do divórcio do artigo 1906.º.
O que é a filiação segundo o Código Civil?
É o vínculo jurídico entre o filho e os seus progenitores, regulado pelos artigos 1796.º e seguintes do Código Civil.
Quem é presumido pai do filho nascido ou concebido durante o matrimónio da mãe?
O marido da mãe, sem necessidade de reconhecimento, nos termos do artigo 1826.º do Código Civil.
Como se estabelece a paternidade fora do casamento?
Por perfilhação voluntária do pai ou por investigação judicial se ele se recusar a perfilhar.
Que direitos fundamentais se contrapõem na investigação judicial da paternidade?
A integridade física e a reserva da vida privada do investigado contrapõem-se ao direito da criança de conhecer as origens genéticas e estabelecer a filiação.
A recusa do exame de ADN basta para declarar judicialmente a paternidade?
Não, a recusa não equivale automaticamente à confissão da paternidade.
Que consequência probatória pode ter a recusa culposa prevista no artigo 344.º, n.º 2, do Código Civil?
Pode inverter o ónus da prova se impedir o filho de provar diretamente a filiação por ADN.
Que lei aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível?
A Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro.
Que tipo de providências regula o Regime Geral do Processo Tutelar Cível?
Providências tutelares cíveis.
Que princípios orientam a tramitação tutelar cível?
Simplificação instrutória, oralidade, consensualização e superior interesse da criança.
Como se avalia a capacidade de compreensão da criança para ser ouvida?
Casualmente, pelo juiz.
Em que condições deve ser ouvida a criança com capacidade de compreensão?
Em ambiente reservado e informal, com apoio técnico multidisciplinar e sem traje profissional dos operadores judiciários.
Quando pode o tribunal fixar residência alternada sem acordo dos progenitores?
Quando essa solução servir o superior interesse do menor.
Que consequências pode ter o incumprimento do regime de visitas ou de alimentos?
Pode determinar cumprimento coercivo, multa até 20 UC e indemnização à criança ou ao progenitor lesado.
Quem exerce as questões de particular importância na vida da criança, salvo em casos de violência doméstica?
Os progenitores exercem-nas conjuntamente.
Que requisito impede um progenitor de mudar unilateralmente a residência do menor para o estrangeiro?
O acordo do outro progenitor ou o suprimento judicial.
Qual é o objetivo da Convenção da Haia de 1980 perante a deslocação ou retenção ilícita de uma criança?
O retorno imediato ao Estado da residência habitual.
Que matéria a Convenção da Haia de 1980 não decide ao ordenar o retorno da criança?
A regulação definitiva da guarda.
Quais são os quatro passos para resolver um caso prático?
Identificar os factos relevantes, formular o problema jurídico, qualificar e subsumir os factos às normas aplicáveis, e apresentar uma conclusão fundamentada.
Em que diploma e livro se regula o Direito da Família, e a partir de que artigo?
No Livro IV do Código Civil, a partir do artigo 1576.º.
O que impede a dignidade humana consagrada no artigo 1.º da CRP no seio da família?
A instrumentalização do indivíduo.
Que direito o artigo 36.º, n.º 1, da CRP reconhece como expressão do livre desenvolvimento da personalidade?
O direito a constituir família e a casar.
Que dever impõem os artigos 67.º a 69.º da CRP ao Estado?
Proteger a família e a infância e tutelar o desenvolvimento integral da criança.
A quem liga a afinidade, segundo o artigo 1584.º do Código Civil?
Cada cônjuge aos parentes do outro cônjuge.
Como se contam os graus de parentesco na linha reta?
Contam-se as gerações que separam diretamente as pessoas, subindo ou descendo.
Qual é o grau de parentesco entre pai e filho na linha reta?
1.º grau.
Qual é o grau de parentesco entre irmãos na linha colateral?
2.º grau.
Que indemnização pode resultar da rutura culposa e injustificada da promessa de casamento?
A indemnização das despesas feitas na expectativa do casamento.
Que elementos deve indicar a procuração para casamento?
Poderes especiais, a identificação expressa do outro nubente e a modalidade do casamento.
Até quando pode o constituinte revogar a procuração para casamento?
A todo o tempo antes da celebração.
Quando existe boa-fé matrimonial?
Quando o cônjuge ignorava desculpavelmente o vício ou impedimento, ou teve a vontade extorquida por coação.
Quem deve provar a má-fé dos cônjuges?
Quem a invocar.
Qual é a presunção legal relativa à boa-fé dos cônjuges?
A boa-fé dos cônjuges presume-se.
O que impede o casamento putativo quanto aos efeitos da anulação?
Que a anulação destrua retroativamente os efeitos protegidos.
Que direitos o casamento putativo salvaguarda?
Os direitos patrimoniais do cônjuge de boa-fé e a legitimidade da filiação.
Que efeito tem a violação dos deveres conjugais no divórcio-sanção desde a Lei n.º 61/2008?
Deixou de fundamentar o divórcio-sanção.
Que matérias não podem ser alteradas por convenção antenupcial?
As regras de administração de bens, os deveres parentais ou conjugais e a incomunicabilidade dos bens previstos no artigo 1733.º do Código Civil.
Que regime de bens é proibido se um nubente tiver filhos não comuns de relação anterior?
O regime de comunhão geral.
Que disposições por morte pode incluir uma convenção antenupcial?
A instituição de herdeiro ou legatário a favor do cônjuge ou de terceiro.
Quando permanece próprio um bem comprado durante o casamento com dinheiro próprio?
Quando a origem dos meios está devidamente documentada no título de aquisição.
Que acordo relativo aos filhos menores é exigido no divórcio por mútuo consentimento na conservatória?
O acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais.
Quando corre em tribunal o divórcio por mútuo consentimento?
Quando os cônjuges concordam em divorciar-se, mas não chegam a acordo sobre uma consequência jurídica do divórcio.
Como se prova a união de facto?
Por declaração da Junta de Freguesia acompanhada de atestado de residência comum.
Em que elementos se baseia o estabelecimento autónomo da maternidade e da paternidade?
Na certeza biológica e no estado civil da mãe.
Como se estabelece a maternidade no registo civil?
Pela declaração de nascimento, nos termos dos artigos 1803.º e seguintes do Código Civil.
Como se afasta judicialmente a presunção de paternidade do marido?
Por ação de impugnação proposta pelo marido, pela mãe ou pelo filho, nos termos dos artigos 1838.º e seguintes do Código Civil.
Pode o investigado ser fisicamente coagido a fornecer material biológico para exame de ADN?
Não, não pode ser fisicamente coagido.
Qual é a consequência de o investigado não afastar a paternidade após a inversão do ónus?
A ação de investigação da paternidade é julgada procedente.
Qual é a referência do acórdão do STJ sobre o ónus da prova após a inversão?
STJ, 28/03/2023.
Que natureza tem o processo tutelar cível, segundo o artigo 12.º do RGPTC?
Jurisdição voluntária.
Como se realiza a conferência de pais prevista no artigo 35.º do RGPTC?
É uma tentativa presencial de conciliação presidida pelo juiz.
Que circunstâncias podem fundamentar nova regulação das responsabilidades parentais?
Circunstâncias supervenientes, como mudança de emprego ou alteração das necessidades.
Quem conduz a averiguação oficiosa da paternidade e com que finalidade?
O Ministério Público conduz uma instrução secreta para apurar paternidade não declarada no registo.
O que acontece se o suposto pai confirmar a paternidade na averiguação oficiosa?
É lavrado termo de perfilhação.
Que situações justificam a intervenção da LPCJP, Lei n.º 147/99?
Situações objetivas de perigo ou maus-tratos.
O que permite exigir o artigo 1591.º do Código Civil perante a promessa de casamento não cumprida?
Não permite obrigar alguém a casar nem exigir indemnização pelo simples desgosto de não casar.
O que acontece aos donativos de terceiros feitos em consideração do futuro casamento não realizado?
Caducam e devem ser restituídos integralmente.
Que despesas podem ser indemnizadas pelo artigo 1594.º do Código Civil?
Despesas específicas realizadas na expectativa do casamento, como as da quinta ou dos convites.
Que regras regem as responsabilidades parentais na união de facto?
As regras aplicáveis aos pais casados, nos termos do artigo 1911.º do Código Civil.
Que ação pode ser instaurada sem acordo para mudar a residência do filho para o estrangeiro?
A ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais prevista no artigo 42.º do RGPTC.
O que exige o artigo 31.º da Convenção de Istambul nas decisões de guarda e visita?
A ponderação dos incidentes de violência doméstica.
Teste seu conhecimento com 47 perguntas sobre Direito Matrimonial Português.
1. Uma pessoa vive em união de facto, outra cria os filhos sem cônjuge e um casal integra filhos de relações anteriores. Que conclusão corresponde à proteção familiar reconhecida em Portugal?
2. Quais são as fontes das relações jurídicas familiares enumeradas no artigo 1576.º do Código Civil?
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